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10 Dezembro 2017 - 16 Dezembro 2017
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10 Dezembro
  • INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais

    Último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês ANTERIOR, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado.

    Fund. Legal: Art. 431 da Instrução Normativa INSS/PRESS no 45/2010

    Nota Econet: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita, sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei no 8.212/1991.

  • INSS - GPS - Envio ao Sindicato

    Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica, referente ao recolhimento do mês ANTERIOR, ao Sindicato representativo da categoria profissional.

    Fund. Legal: Art. 225, V e 18 do Decreto no 3.048/1999

    Nota Econet: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto no 3.048/99.

  • IPI - Cigarros (posição 2402.20)

    Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês ANTERIOR.

    Fund. Legal: Lei no 11.933/2009, art. 4o

    Nota Econet: Código DARF:

    Fumo - 1020

12 Dezembro
15 Dezembro
  • CIDE - Combustíveis

    Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível relativo ao mês de ANTERIOR.

    Fund. Legal: Lei no 10.336/2001, art. 6o

  • CIDE - Remessa ao Exterior

    Último dia para recolhimento da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao Exterior relativo ao mês ANTERIOR.

    Fund. Legal: Lei no 10.168/2000, art. 2o

  • CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte

    Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais Retidas na Fonte - PIS/COFINS/CSLL (IN SRF no 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 16 A 31 do mês ANTERIOR.

    Fund. Legal: Lei no 10.833/2003, art. 35

  • DCP- Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI

    Último dia para apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS e Cofins, para os fabricantes exportadores, referente ao trimestre ANTERIOR.

    Fund. Legal: Instrução Normativa SRF no 419/2004

  • IR-Fonte

    Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei no 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos de 01 A 10 do CORRENTE MÊS.

    Fund. Legal: Lei no 11.196/2005, art. 70, inciso I

  • PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças

    Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 A 31 do mês ANTERIOR.

    Fund. Legal: Lei no 10.485/2002, art. 3o

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